DOC. 535.7515.2600.3061

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de fraude - Alegação de nulidade decorrente da não observância do disposto no CPP, art. 226 - Inexistência de irregularidade - Não comprovação da existência de prejuízo - Alegação de nulidade decorrente da ausência de apreciação de tese defensiva - Inocorrência - Manifestação judicial acerca dos temas apresentados - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Incidência das qualificadoras devidamente comprovada nos autos - Penas redimensionadas - Regime intermediário que se mostra o mais adequado e compatível com a gravidade do crime, considerada a reincidência específica do agente. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).