DOC. 535.6848.0284.8055

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEMANDANTE. 1.

Importa salientar que o decisum judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada foi cristalino ao condenar o réu ao pagamento do valor de R$15.000,00(quinze mil reais), estabelecendo a fluência dos juros de mora a contar da citação e da correção monetária a partir da publicação do julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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