TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. Débito de IPVA lançado após a Leilão do veículo como sucata. Sentença de procedência parcial do pedido, porquanto arbitrados os danos morais na metade do valor pleiteado pela parte autora. Irresignação de ambos os litigantes. Dever de baixa que é atribuído pela Lei 8722/1993 aos Departamentos de Trânsito, Circunscrições Regionais de Trânsito e nos demais órgãos competentes. Hipótese em que não há fato gerador apto a justificar a incidência de IPVA, qual seja, a propriedade do veículo (Lei 2877/97, art. 1º). Logo, em virtude do perecimento do objeto, desaparece a causa jurídica para a imposição. Quanto ao valor da indenização, aplica-se o entendimento sufragado na súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.
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