DOC. 535.5066.1552.2067

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade de valor. Insurgência do curador especial do executado. Acolhimento em parte. Constrição de quantia superior a 5 salários mínimos (R$ 9.112,53). Entendimento de que o valor até 5 salários mínimos é presumidamente essencial e, portanto, impenhorável. Valor excedente a respeito do qual não há presunção de essencialidade. Não comprovação irrefutável de essencialidade do excedente Manutenção da constrição em relação ao valor excedente, determinando-se o desbloqueio tão só do valor equivalente a 5 salários mínimos (R$ 7.060,00). Recurso provido em parte

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