DOC. 535.1123.4200.0535

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA COM VISTAS À REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PISO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

Apelante que ingressou em um supermercado portando uma mochila e subtraiu cinco peças de picanha, com peso total de 8kg (oito quilos). Já no exterior da loja foi abordado por um segurança e admitiu que portava os bens furtados. A polícia foi acionada e o apelante foi conduzido à Delegacia para lavratura do auto de prisão em flagrante.

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