TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada C/C Danos Morais. Criança Diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando que a parte ré providencie, no prazo de 05 dias, local para início do tratamento e agendamento deste e agende as sessões mensais junto à clínica que vier a indicar, comunicando à autora as datas agendadas, na periodicidade indicada no laudo médico, com primeira sessão ocorrendo em no máximo 15 dias. Agravante que justifica a recusa com base no prazo de carência e na ausência de cobertura para assistente terapêutico fora do ambiente clínico. Probabilidade do Direito evidenciada, uma vez que a negativa de cobertura de tratamento essencial ao desenvolvimento da criança fere o Direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de paciente em fase de desenvolvimento. A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido da abusividade da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para crianças com TEA, sendo irrelevante a exclusão contratual quando houver indicação médica. Incidência do verbete sumular 59 do E. TJRJ. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0101968-68.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 05/06/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). 0095458-05.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 27/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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