DOC. 534.9108.7253.0375

TJRJ. Apelação cível. Despejo. Exceção de pré executividade. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Substituição da locatária pela empresa cessionária, constando o sócio como fiador e devedor. Embargante que assinou acordo firmado entre locadora, locatária e cessionário, na condição de fiador. Fiador que renunciou à proteção ao bem de família. Excesso de execução que não pode ser arguído em sede de exceção. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).