DOC. 534.7853.0753.3851

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMB. DECL. MOHAMAD SAID MOURAD:

Alegação do réu de obscuridade, ante à imposição de solidariedade em relação à indenização por dano moral, bem como de omissão, ao argumento de inexistência de demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e o dano emergente. Dano moral pleiteado, apenas, em face da seguradora. Reconhecimento. V. Acórdão que explicitou o nexo causal entre o acidente e os danos emergentes, ante à privação de uso do veículo suportada pelo autor. Embargos parcialmente acolhidos, para reconhecer que apenas a seguradora é responsável pelo pagamento da indenização por dano moral.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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