TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PARTICULARES - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - BEM COMUM - RECONHECIMENTO - AFASTAMENTO - ESFORÇO COMUM - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NA LEI Nº. 9278/96 - IMPOSSIBILIDADE. -
Nos termos do art. 1790 do CC, bem como do entendimento fixado pelo STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF, é possível concluir que, em caso de falecimento de companheiro ou companheira, devem ser aplicadas as regras sucessórias previstas para o regime da comunhão parcial de bens, que reconhece que aquele que sobreviveu terá direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável em virtude da meação, bem como concorrerá com os descendentes ou ascendentes em relação aos bens particulares.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito