TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé e condenação da consumidora ao pagamento de indenização por danos processuais - Apelo da consumidora - Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie, em que a parte fornecedora se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos do direito da consumidora - Telas sistêmicas que, conquanto isoladamente não tenham o condão de provar os fatos objeto de seu conteúdo, podem servir como elemento corroborativo de outras provas, como no caso concreto, em que a fornecedora apresentou documento produzido no local dos fatos segundo o qual cunhada da apelante confirmou a residência daquela no imóvel objeto do contrato e sua titularidade do ponto de água e esgoto referente à casa 1 - Especificidades que não foram objeto de impugnação em especial na manifestação sobre a contestação - Contexto que configura alteração dolosa da verdade dos fatos, hipótese de litigância de má-fé prevista na legislação processual - Multa processual confirmada - Condenação da consumidora ao pagamento de indenização por perdas e danos processuais excluída - Inexistência de prova da extensão e valor do dano, imprescindível para que não se produza enriquecimento sem causa - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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