DOC. 534.3876.4701.7497

TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ ART. 33, § 4ª, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 195 DIAS-MULTA ¿ SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ ABORDAGEM PRECEDIDA DE FUNDADAS SUSPEITAS E BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO ALGO ILÍCITO - LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS ¿ OS AGENETS DA LEI JÁ CONHECIAM O APELANTE E SABIAM DE SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA - REJEITADA - SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO E A APREENSÃO DE DROGAS E NÃO EM SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL - FLAGRANTE OCORREU INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DECLARAÇÃO DO APELANTE, EM TOTAL AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DILIGÊNCIA E A CONFISSÃO, EVIDENCIANDO A LEGALIDADE DO ATUAR POLICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEITADA - NÃO DEMONSTRADA, ESPECIFICAMENTE, QUALQUER VIOLAÇÃO AOS arts. 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AS DROGAS FORAM APREENDIDAS E APRESENTADAS NA DELEGACIA E A AUTORIDADE POLICIAL, POR SUA VEZ, AS ENCAMINHOU AO ÓRGÃO PERICIAL NO MESMO DIA, NÃO EXISTINDO QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E O LAUDO - NO MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ APREENSÃO DE 40G DE COCAÍNA EM 24 PINOS E 0,2G DE MACONHA, TUDO EMBALADO E PRONTO PARA A VENDA ¿ IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO A DROGA - COMPROVADO QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SE DESTINARIA À VENDA, BEM COMO O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - O FATO DE EVENTUALMENTE O APELANTE TAMBÉM SER USUÁRIO DE DROGA NÃO PERMITE QUE ELE TENHA UM ÁLIBI PERMANENTE QUE POSSA LEVÁ-LO A UM JUÍZO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - CONFISSÃO INFORMAL UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU ¿ RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ¿ INCABÍVEL, CONTUDO, SUA APLICAÇÃO - SÚMULA 231/STJ ¿ CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS ¿ IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, SEM REFLEXOS NA PENA FINAL.