DOC. 534.2428.5631.6441

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Exigir Contas em Inventário - Pleito ajuizado por herdeiro contra a inventariante a fim de que sejam prestadas contas da inventariança - Decisão que fixou o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, além de determinar a produção de prova pericial - Inconformismo da ré - Cabimento em parte - Termo inicial dos juros de mora que deve corresponder à data da prolação da sentença que reconhece a existência de saldo em favor do autor - Correção monetária que deve incidir a partir da fixação do valor do débito eventualmente devido, a ser reconhecido em sede de prova pericial - SELIC que deve ser reconhecida como taxa de juros aplicável, uniformização da questão pelo STJ - Prova pericial contábil que se mostra necessária a fim de realizar a conferência das contas prestadas - Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).