DOC. 534.1104.2963.3867

TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Cota racial em vestibular. Procedimento de verificação realizado por Comissão de Heteroidentificação voltada especificamente para esse fim. Legitimidade do controle sobre a autodeclaração. Previsão na Resolução CoIP 8287/2022. Expresso reconhecimento, pelo E. Supremo Tribunal Federal, da legitimidade de critérios subsidiários de identificação. Legitimidade da análise primordialmente fenotípica. Previsão no edital e compatibilidade com a razão de existência e a finalidade do sistema de cotas. Cotas destinadas às pessoas potencialmente vítimas do racismo. Ausência de prova segura de que o autor seria destinatário da política pública de cota racial, bem como da suposta ilegalidade dos critérios utilizados pela Comissão para o ato de exclusão do candidato da lista específica dos cotistas. Sentença mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).