DOC. 534.1039.8355.8450

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO DE TAXA PARA APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de taxa judiciária para apreciação da exceção de pré-executividade oposta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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