DOC. 534.0401.2054.4947

TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA. AUTORIZAÇÃO PARA EXAME. FALTA DE PROVA DE NEGATIVA OU POSTERGAÇÃO DA RÉ NO AGENDAMENTO. INEXISTENTE FALHA DO SERVIÇO. I.

Caso em exame: Os autores alegam falha da ré quanto à demora na autorização de exame de urgência a ser realizado no autor, criança diagnosticada com TEA. Requerem obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença condena a ré na obrigação de fazer e em indenizar os danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Apelação da ré, em que afirma inexistir falha do serviço. Requer a reforma para improcedência ou redução da verba indenizatória por danos morais fixada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).