DOC. 533.9849.6492.5813

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Precedentes do STJ.

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