DOC. 533.9391.5244.8743

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de despejo, formulado em ação baseada em contrato de locação verbal, sob o fundamento de inadimplemento de aluguéis. O agravante alega preencher os requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, afirmando que o contrato não possui garantias e que foi prestada caução no valor de três meses de aluguel.

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