TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança proposta por servidor comissionado, sem abordar integralmente os pedidos formulados na inicial. A sentença recorrida limitou-se à análise do reconhecimento do direito ao adicional de nível universitário e seus reflexos, sem examinar todas as verbas rescisórias pleiteadas, o que configura ausência de fundamentação e afronta ao CF/88, art. 93, IX e ao art. 489, §1º, do CPC. A fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial para sua validade, sendo nula qualquer decisão que deixe de enfrentar os argumentos capazes de infirmar sua conclusão. Aplicação da Súmula 168/TJRJ, que permite ao relator declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença, determinando que nova sentença seja proferida.
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