DOC. 533.6362.4139.0042

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO.

Transcorridos mais de cinco anos desde os fatos que ensejaram as medidas protetivas e não havendo nos autos novas notícias de que persiste a situação de risco, inviável o restabelecimento das restrições anteriormente impostas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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