DOC. 533.5055.0720.1675

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.

Gratuidade de justiça deferida parcialmente pelo juízo de primeiro grau. Ausência de recolhimento das custas. Apelação do autor requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.

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