DOC. 533.4068.0504.7625

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Restituição de Bens. Nulidade da decisão sob o argumento de que carece de fundamentação. Afastada. A decisão objetiva e direta, com o indeferimento do pedido mediante o acolhimento da manifestação ministerial, resolvendo a questão posta pelo apelante de maneira pertinente ao caso. Mérito. Motocicleta apreendida durante transporte de drogas. CPP, art. 118. Vedação temporária à restituição, impedindo a liberação do veículo ao apelante. Impossibilidade de afirmar, neste momento e via, que o veículo não mais interessa à instrução processual penal, uma vez que esta ainda se encontra em fase inicial. Recurso desprovido

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