TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE SOFRIDO DURANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL (EM CARÁTER INFORMAL) POR TRABALHADOR DESEMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO INFORTÚNIO COMO LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
À LUZ DO CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE CONSTA Da Lei 8.213/91, art. 19, SÓ SE CONSIDERAM LABORAIS OS INFORTÚNIOS SOFRIDOS POR QUEM ERA EMPREGADO, AVULSO, SEGURADO ESPECIAL OU EMPREGADO DOMÉSTICO QUANDO DA OCORRÊNCIA DE UM ACIDENTE ASSOCIADO AO EXERCÍCIO LABORAL. OS DEMAIS ACIDENTES OCORRIDOS DURANTE A EXECUÇÃO DE UM TRABALHO (SOFRIDOS POR PESSOAS NÃO ENQUADRADAS NAS CATEGORIAS SUPRACITADAS, COMO É O CASO DO DEMANDANTE, DESEMPREGADO NO MOMENTO DE SEU ACIDENTE) SÓ SÃO CONCEBÍVEIS COMO ACIDENTES DE QUALQUER NATUREZA – PRÓPRIOS DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL –, NÃO SE QUALIFICANDO, PORÉM, COMO ACIDENTES DE TRABALHO DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-JURÍDICO. QUALIFICAÇÃO DO EVENTO COMO ACIDENTÁRIO QUE DEPENDE DIRETAMENTE DA FORMA DE FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELO TRABALHADOR NO EXATO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE OU DO INÍCIO DA SUA ENFERMIDADE OCUPACIONAL. DESSA FORMA, NÃO SE VISLUMBRANDO ELEMENTOS QUE PERMITAM ENQUADRAR O FATO GERADOR DA PRETENSÃO NO CONCEITO LEGAL DE ACIDENTE DE TRABALHO (NEM MESMO POR EQUIPARAÇÃO), É DE RIGOR A REJEIÇÃO DO PEDIDO POR FALTA DE REGULAR PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
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