TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora o cancelamento dos débitos impugnados na inicial, com refaturamento das contas do período impugnado, além da restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido para anular os débitos impugnados e determinar o refaturamento das contas referentes ao período, além de condenar a Ré a devolver, em dobro, os valores indevidamente pagos e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 e honorários advocatícios sucumbências de 15% sobre o valor da condenação. Apelação da Autora pretendendo a majoração da indenização por dano moral para a importância de R$ 18.000,00 e dos honorários advocatícios de sucumbência. À falta de recurso da Ré, ficaram incontroversos a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança indevida de consumo de água, o dever de indenizar e o dano moral sofrido pelo consumidor. Quantum da indenização que comporta majoração para R$8.000,00, que se revela mais condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que, embora a Apelante estivesse discutindo a regularidade dos valores cobrados, este foi negociado, tendo sido, posteriormente, sua cobrança considerada indevida, tendo ele que se valer da via judicial para obter o refaturamento. Honorários advocatícios sucumbenciais que foram fixados em observância aos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC. Provimento parcial da apelação.
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