DOC. 532.5524.2373.0187

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenizatória - Acidente de trânsito - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro Regional VII de Itaquera, com o argumento de que o domicílio do autor situar-se-ia na jurisdição do Foro Regional V de São Miguel Paulista - Redistribuição para a 1ª Vara Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista - Conflito suscitado por este com base no fato de que o domicílio do autor estaria situado na jurisdição de Itaquera - Equívoco do Juízo suscitado - Sistema do TJSP permitindo verificar-se o foro competente - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro Regional VII de Itaquera da Comarca da Capital, suscitado

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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