DOC. 532.2813.7730.0835

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Perícia realizada nos autos que constatou que as assinaturas nos contratos não provieram do punho do autor. Incontroversa a irregularidade dos descontos e a falha na prestação dos serviços da ré. Danos morais «in re ipsa". «Quantum» indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Termo inicial dos consectários legais mantido conforme constou na r. sentença. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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