DOC. 532.1463.2211.1395

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADA - TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - DESPROVIMENTO.

Quanto à prescrição, é inaplicável no caso por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme entendimento do STJ, que fixa o termo inicial do prazo prescricional no último desconto realizado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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