DOC. 531.9559.5496.0683

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar a cobrança de coparticipação relativa ao tratamento do autor ao valor da mensalidade, sob pena de multa. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista, para a qual foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do agravado, colocando-o em evidente desvantagem. Risco de danos à saúde do beneficiário. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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