DOC. 531.9333.0966.3999

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A SENTENÇA. 1.

Agravo interno interposto pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro ¿ CEG pugnado pela reforma do julgado monocrático que negou provimento ao recurso de apelação interposto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).