DOC. 531.7705.0813.7056

TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Juízo objetivo de probabilidade de flagrante presente. Diligência policial encetada por informação da existência de entorpecente na casa, para onde se dirigiram os servidores e avistaram o réu nela ingressando, nervoso, seguindo-se sua tentativa de fuga. Policiais alcançaram o apelante e sentiram forte odor de maconha vindo do interior do imóvel, em cuja cozinha havia expressiva quantidade da droga. Ingresso domiciliar precedido de justa causa, com confirmação do flagrante. Preliminar afastada.

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