DOC. 531.7542.6657.7309

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando a suspensão dos descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado sobre o benefício previdenciário do autor/agravado, sob pena de multa diária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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