DOC. 531.6563.8631.6754

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POLICIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA PRIVADA. PESSOALIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO.I.

Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 493.576,62), não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante, pois subsiste o óbice processual contido na Súmula 126/TST.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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