TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O BANCO DE CRÉDITO MÓVEL NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DEFENDENDO QUE OS FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. POIS BEM, A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM IMÓVEL POR USUCAPIÃO SUBORDINA-SE À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS ESSENCIAIS, DENTRE ELES A POSSE COM ANIMUS DOMINI, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO (MANSA E PACÍFICA), PELO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, ENCONTRA PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 1238, E PRESSUPÕE O EXERCÍCIO DA POSSE, SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO LEGAL, OU SEJA, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, NO CASO DO CAPUT DO DISPOSITIVO CITADO, OU PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, NO CASO DO PARÁGRAFO ÚNICO, A DEPENDER DA DESTINAÇÃO. NA HIPÓTESE, A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL POR ENTENDER QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONSIGNANDO O JUIZ SENTENCIANTE QUE «A PROVA DOCUMENTAL POR ELES APRESENTADA É INSUFICIENTE», «ERA IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES QUE, NO ENTANTO, QUEDARAM-SE INERTES» E «A PROVA PERICIAL POUCO ESCLARECEU". COMPULSANDO OS AUTOS, EM ANÁLISE AO CONJUNTO PROBATÓRIO, TEM-SE QUE A SENTENÇA SE ENCONTRA ESCORREITA. ISSO PORQUE OS AUTORES, ORA APELANTES, DE FATO, NÃO COMPROVARAM A POSSE MANSA E PACÍFICA NO PRAZO LEGAL E TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, MESMO TENDO SIDO INSTADOS EXPRESSAMENTE A APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM ATENÇÃO AO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU, APRESENTANDO APENAS SUPOSTOS COMPROVANTES DE LIMPEZA DO TERRENO E COLOCAÇÃO DE CERCAS. ADEMAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CORRETA INDICAÇÃO DA ÁREA A SER USUCAPIDA, E DIANTE DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE DELIMITAR A ÁREA, FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, TENDO O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO DELIMITADO A ÁREA, SEM, CONTUDO, ESCLARECER ACERCA DOS POSSÍVEIS POSSUIDORES DO TERRENO. CUMPRE REGISTRAR QUE, TENDO OS ALUDIDOS CONFRONTANTES SIDO CITADOS, ELES NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS E O BANCO DE CRÉDITO MÓVEL, APÓS A DEVIDA DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA, PERMANECEU SILENTE, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL. DESTA FORMA, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDO MAIS NENHUMA OUTRA PROVA, AINDA QUE A PROVA PERICIAL TENHA SUPRIDO A FALTA DE DELIMITAÇÃO CORRETA DA ÁREA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA, DE FATO, PERMANECIDO NA POSSE DO REFERIDO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI, NO PERÍODO NECESSÁRIO PARA DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA USUCAPIÃO. SOBRE A FALTA DE PROVAS, COMO BEM SALIENTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ERA IMPRESCINDÍVEL A FIM DE CONFIRMAR O PRAZO DA ALEGADA POSSE DOS AUTORES, O QUE NÃO FOI POR ELES REQUERIDO. E NEM HÁ QUE SE FALAR QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO DE CRÉDITO MÓVEL, APÓS A DEVIDA DELIMITAÇÃO DA ÁREA A QUE SE PRETENDE USUCAPIR, SEJA MOTIVO PARA O PROVIMENTO DO PLEITO AUTORAL, COMO DEFENDEM OS APELANTES, POSTO QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, O ÔNUS DA PROVA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, RESTANDO A ELE INCUMBÊNCIA DE COMPROVAR A SUA POSSE DENTRO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO, O ANIMUS DOMINI, E AINDA A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR TERCEIROS. PORTANTO, FALTANDO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER ACOLHIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito