TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I -
Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por MARCO ANTONIO OLIVEIRA RAMOS, em face da ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. Pleiteia o reestabelecimento do serviço de fornecimento de água, com a declaração de serem as cobranças indevidas e ilícitas baseada na multiplicação pelo número de duas economias, o refaturamentos das faturas de dezembro/2022 e janeiro/2023, além das vincendas, pelo consumo aferido no hidrômetro, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão do corte indevido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito