TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI DE DROGAS; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.
Pretensão absolutória. Rejeição. I.1. Tráfico de drogas. Materialidade inquestionável, positivada pela prova pericial produzida. Apreensão de 65,3g (sessenta e cinco gramas e três decigramas) de Cannabis sativa L. («maconha»), 37,2g (trinta e sete gramas e dois decigramas) de Cloridrato de Cocaína, e 2,7 (dois gramas e sete decigramas) de «crack". Autoria do delito na pessoa do apelante devidamente comprovada, consoante a prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Apelante flagrado por policiais militares, em área dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho», na posse de uma sacola contendo vasto material entorpecente e um rádio comunicador. Coesas e uniformes declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Validades dos seus depoimentos como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Pequena divergência em relação a questão periférica ao fato criminoso em si apurado que se mostra incapaz de macular a prova acusatória. Versão autodefensiva de negativa dos fatos totalmente isolada nos autos. Tese de flagrante forjado que não convence. Defesa que não produziu provas capazes de infirmar o robusto acervo probatório reunido pela acusação. Elevada quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, além das circunstâncias da prisão, em área dominada por facção criminosa, reveladoras de finalidade mercantil. Condenação irrefutável. II. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão absolutória igualmente descabida. Acervo probatório apto a demonstrar a reunião do apelante com os demais membros da organização criminosa autodenominada «Comando Vermelho», com estabilidade e permanência, para o fim de explorar a venda de entorpecentes na região, conhecida por ser área de domínio da citada facção criminosa. Drogas com inscrições alusivas à mencionada organização criminosa. Apreensão de um rádio comunicador. Aparelho comumente utilizado no tráfico com a finalidade de transmitir e receber alertas sobre a aproximação da polícia e/ou de traficantes rivais, a constituir prova da existência de elo entre os criminosos, o que basta para a configuração dessa prática criminosa. Condenação que se mantém.
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