DOC. 530.8520.0385.0061

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Acórdão que reconheceu como incontroverso a existência de acessões, determinando que, se em fase de liquidação de sentença, ficasse constatado que tais melhorias trouxeram acréscimo patrimonial à requerida, caberia indenização aos autores a tal título. Insurgência da ré, alegando omissão e contradição. Desacolhimento. Inexistência de vício. Pronunciamento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS

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