TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. TESE 1262 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO.A COMPENSAÇÃO É MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NOS arts. 156, II E 170 E 170-A, DO CTN. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE AUTORIZA QUE A PARTE BUSQUE, JUNTO À RECEITA FEDERAL, A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM EVENTUAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO VIOLA O ESTABELECIDO NO TEMA 1262 DO STF, SEGUNDO O QUAL «NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100". PRECEDENTES.ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL.
RECURSO DESPROVIDO.
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