TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. APELO PRINCIPAL PELA RÉ QUANTO À TAXA DE FRUIÇÃO - PARA QUE SE A FIXE - , E PARA QUE A R. SENTENÇA SEJA TAMBÉM REFORMADA QUANTO AO DESCONTO DAS ARRAS PENITENCIAIS NO VALOR A SER RESTITUÍDO À AUTORA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APELO ADESIVO PELA AUTORA QUANTO A REDUÇÃO DA TAXA DE RETENÇÃO DE 25% PARA 15%. APELOS INSUBSISTENTES. CONTRATO QUE É ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA «LEI DO DISTRATO» (LEI 13.786/2018) . RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E QUE É RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS USUAIS ENGENDRADOS. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CONTRATO EM QUESTÃO QUE, ANALISADAS SOB A PERSPECTIVA DA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONDUZEM PARA QUE NÃO SE FIXE A CHAMADA «TAXA DE FRUIÇÃO". ARRAS PENITENCIAIS JÁ ABARCADAS PELA TAXA DE RETENÇÃO DE 25%. MANTIDA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL QUE NÃO PODE FAZER SUBMETIDA A CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM, ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO NA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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