DOC. 530.5750.7526.7506

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CABIMENTO DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por DIEGO DALISON DE FARIA RAMOS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, em sede de ação de busca e apreensão proposta por BANCO C6 S/A. deferiu liminar para apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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