DOC. 530.5244.2332.7572

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão autoral a indenização a título de danos morais, em razão de falha no dever de fiscalização por parte do Município - Sentença de parcial procedência pronunciada pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Conjunto probatório carreado aos autos suficiente para comprovar a constante perturbação do sossego provocado pelo estabelecimento vizinho - Falha na prestação de serviço público de fiscalização verificada - Culpa administrativa configurada - Dever de indenização a título de danos morais que se impõe - Valor fixado de forma razoável - Precedentes desta E. Corte Bandeirante, inclusive desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).