DOC. 530.4714.2185.0926

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de desconhecimento de operação de refinanciamento de dívida oriunda de empréstimo consignado. A parte ré defendeu a regularidade da contratação, juntando documentação comprobatória.

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