TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL- ART. 46, §5º DO CPC - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA LIMITADA AO TERRITÓRIO - TEMA 1204 - RECURSO PROVIDO. - O
c. STF deliberou, no julgamento do Tema 1204, que «A aplicação do CPC, art. 46, § 5º deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador".
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