DOC. 530.2964.9532.3504

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - TERMINAL DE ATENDIMENTO -CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, oriunda de contratação de cartão de crédito consignado realizado em terminal eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, não há que falar em irregularidade dos descontos dos valores ocorridos no benefício previdenciário da parte autora e ilegitimidade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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