DOC. 530.0168.8648.0546

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prática de fato definido como crime doloso durante o livramento condicional - Benefício revogado, retificando-se o cálculo de penas, fixado o regime fechado, diante da condenação pelo novo delito, já transitada em julgado- Recurso ministerial pretendendo o reconhecimento da falta grave, com perda de 1/3 dos dias remidos - Inadmissibilidade - Sanções que decorrem da prática da falta grave que não se aplicam ao caso em análise - Consequências da revogação do livramento condicional previstas no CP, art. 88 - Falta grave não reconhecida - Precedentes do STJ - Agravo desprovido (voto . 49237)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).