TJSP. Habeas Corpus - Medida cautelar - Injúria e lesão corporal - Inconformismo em face da manutenção das medidas protetivas de urgência em prol da vítima - Revogação - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada na constatação da persistência do contexto conflituoso entre as partes e do risco de ofensa à incolumidade física ou psicológica da vítima - Providências judiciais em consonância com a necessidade exigida por situação de vulnerabilidade decorrente de gênero e que não se vinculam à existência de inquérito policial ou de ação penal - Exegese dos arts. 19, §§ 3º, 5º e 6º, e 22, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Reconhecimento - Medidas, ademais, que se revelam proporcionais, adequadas e necessárias para salvaguardar os interesses da ofendida, sem implicar, por outro lado, em ônus excessivo ou impacto prejudicial ao paciente - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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