DOC. 529.7920.0164.9120

TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (escalada). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva», impedido de deixar o local por populares. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Dosimetria preservada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, com a correção da pena de multa, de ofício.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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