TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVO DE RESCINDIR A ARREMATAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
-Atração da competência absoluta do Juízo especial da Fazenda pública para o julgamento das obrigações em que o valor não exceda a sessenta salários mínimos, sendo expressa a Lei 12.153/2009, quanto aos casos que não se inserem nessa regra.
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