TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela executada para reconhecer a responsabilidade do arrematante pela comissão da Leiloeiro, bem como a existência de erro material na decisão de fls. 411 quanto ao valor cabível às partes, consignando que deverão ser expedidos dois MLEs, um em favor do exequente, no valor de R$ 47.637,46, e outro em favor da executada, no valor remanescente - Cabimento do pedido de dedução do produto da arrematação e o consequente reembolso ao arrematante do valor da comissão da Leiloeiro - Valor da arrematação superior ao crédito do exequente - Inteligência do art. 7º, § 4º, da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes desta Corte - Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito