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DOC. 529.4169.3487.7100

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS.

Exercícios de 2002 a 2003. Execução ajuizada em 28.07.2009 e extinta em setembro de 2024. Prescrição configurada. Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito. Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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