TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Potencial violação ao princípio da isonomia, decorrente da alteração da grade curricular no momento em que estava a impetrante regularmente cursando intercambio em outro país, em convênio com a própria universidade, obstando sua matrícula no retorno, em disciplina que está sendo cursada pelos colegas que se encontram em situação análoga - Sentença que julgou procedente a ação, concedendo a segurança e tornando definitiva a liminar, nos termos da inicial (pedidos, «a» e «c») - Decisão escorreita - Presente o direito líquido e certo da impetrante que não fere o direito constitucional da universidade à autonomia - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato -
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