DOC. 529.0041.4535.7185

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE SANTO ANTÔNIO, COMARCA DE ITABORAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, TAMBÉM NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E DE PERMANECIA QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES E EM ARMA DE FOGO, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI, ALEXANDRE E CARLOS ANDRE, DANDO CONTA DE QUE, NO EXERCÍCIO DE UM SERVIÇO RESERVADO, PROCEDERAM AO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, A FIM DE AVERIGUAREM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR INDIVÍDUOS ARMADOS, E, AO ADENTRAREM A RUA TRINTA E UM, DEPARARAM-SE COM DOIS SUJEITOS EM ATITUDES SUSPEITAS, DOS QUAIS UM ALERTOU SEU COMPARSA SOBRE A APROXIMAÇÃO DA VIATURA E PRONTAMENTE EVADIU-SE, ENQUANTO O SEGUNDO, CONHECIDO PELA ALCUNHA DE «GB» E ORA APELANTE, EFETUOU UMA SÉRIE DE DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL, QUE REVIDOU DE IMEDIATO, SENDO CERTO QUE, NO DESENROLAR DO CONFRONTO, OS SUSPEITOS TENTARAM ESCAPAR PELOS QUINTAIS ADJACENTES, E, EM CONTINUIDADE À ESTRATÉGIA DE CERCO TÁTICO IMPLEMENTADA, O IMPLICADO FOI ENCONTRADO ESCONDIDO EM UM QUARTO ENTRE DIVERSOS MÓVEIS DESMONTADOS, OCASIÃO EM QUE, AO RENDER-SE, ENTREGOU 01 (UMA) PISTOLA COM 02 (DOIS) CARREGADORES ALONGADOS, 01 (UM) CINTO DE GUARNIÇÃO, COMPOSTO POR UM COLDRE E UM PORTA CARREGADOR, MUNIÇÕES, ALÉM DE 01 (UMA) MOCHILA CONTENDO CRACK, CUJA PESAGEM TOTALIZOU 30G (TRINTA GRAMAS), EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, TANTO GEOGRÁFICAS, COMO OPERACIONAIS, NOTADAMENTE PELA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E PELA CONCOMITANTE POSSE DE ARTEFATO BÉLICO, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ NA MESMA TOADA, TAL CENÁRIO COROOU A PERPETRAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, DIANTE DA CERTEZA VISUAL OBTIDA PELOS MENCIONADOS BRIGADIANOS, OS QUAIS ASSEVERARAM QUE O RECORRENTE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM FACE DOS AGENTES DA LEI, ENQUANTO TENTAVA SE EVADIR DA PRESENÇA POLICIAL, INVIABILIZANDO, ASSIM, A DETENÇÃO DOS OUTROS INDIVÍDUOS, QUE, DE MANEIRA ÁGIL, EMPREENDERAM FUGA PELOS QUINTAIS, O QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO A ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, QUE ORA SE CONFIRMA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÊM-SE AS PENAS BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADAS NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, E EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, E POR SE TRATAR DE FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM O PADRÃO DE NORMALIDADE DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA, CONSTANTE DA 1ª ANOTAÇÃO DA F.A.C. PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, E DE 05 (CINCO ANOS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, NO QUE TANGE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, E SEM QUE SE POSSA RECONHECER A PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORQUANTO INADMITE-SE A SUA CARACTERIZAÇÃO EM SE TRATANDO DE MANIFESTAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA, REVELANDO-SE, PORTANTO, DESPROVIDA DE QUALQUER PRESTABILIDADE ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, MANTÉM-SE A MÍNIMA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), AFETA À CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PERFAZENDO A SANÇÃO DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS MULTA, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE, E MITIGA-SE, QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, EM RAZÃO DE O APENADO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE TRATANDO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.